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DEPUTADO QUER MUDANÇA NO RATEIO DO ICMS

No 10 Novembro 2017.

Deputado quer mudar critérios de distribuição na atual Lei Robin Hood para elevar repasses de regiões pobres

O deputado estadual Paulo Guedes (PT) quer que o governo estadual mude novamente os critérios da Lei Robin Hood, aquela que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. A ideia é fazer a redistribuição de forma mais justa e simplificada, corrigindo as distorções da legislação atual, que, aos poucos, ampliam a desigualdade entre os municípios mineiros. A pauta é antiga e volta à agenda por conta da proximidade do ano eleitoral.

Pela proposta do petista, nenhum município de Minas Gerais receberia menos que 70% da média per capita do estado. Ao mesmo tempo, para evitar impactos significativos nas receitas dos demais municípios, propõe a criação do critério Compensação para a manutenção do valor nominal do exercício base, que garante a todos os municípios a participação de, no mínimo, o valor nominal de sua participação, nos critérios de competência da lei estadual, do exercício anterior ao de vigência da nova forma de distribuição. Na prática, isso significa que nenhum município terá perda nominal.

A cota-parte do ICMS dos municípios representa 25% do total do imposto. Segundo Guedes, o valor destinado aos 853 municípios de Minas Gerais somou R$ 8,4 bilhões ao longo do ano de 2016. Se condiderada a população estimada pelo IBGE, os mineiros teriam um repasse médio per capita de R$ 395, mas distorções nos critérios de repartição do imposto resulta em variações dos repasses per capita entre os diferentes, e desiguais, municípios do Estado.

O projeto, que já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), recebe o sugestivo nome de Robin Hood porque pode elevar os repasses do ICMS para municípios localizados no Norte de Minas e os vales do Jequitinhonha e Mucuri, as mais pobres do Estado.

Pela proposta do petista, nenhum município de Minas Gerais receberia menos que 70% da média per capita do estado. Ao mesmo tempo, para evitar impactos significativos nas receitas dos demais municípios, propõe a criação do critério Compensação para a manutenção do valor nominal do exercício base, que garante a todos os municípios a participação de, no mínimo, o valor nominal de sua participação, nos critérios de competência da lei estadual, do exercício anterior ao de vigência da nova forma de distribuição. Na prática, isso significa que nenhum município terá perda nominal. O que coloca o Robin Hood de Guedes na condição curiosa do sujeito que tira do tesouro estadual para redisrribuir a ricos e pobres igualmente, embora assuma o senso de Justiça em nome dos mais pobres.

A distorção na distribuição do bolo do ICMS teria, segundo o deputado, dois motivos principais. O primeiro deles está no fato que o artigo 158 da Constituição Federal determina que 2/3 da repartição do ICMS entre estados e municípios devem ter como referência o Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado no município. A outra causa tem origem em âmbito estadual: a atual legislaçao seria incapaz de reverter, minimanente, o efeito concentrador do peso VAF. “É um fato que a predominância do VAF concentra uma riqueza que deveria ser distribuída. Com isso, as distorções regionais são acentuadas ao invés de serem corrigidas”, disse.

Paulo Guedes explica que o peso do VAF faz com que o imposto apenas retorne para onde ele foi gerado. “Por exemplo, existem apenas 21 municípios que possuem repasse per capita superior a R$ 1.440,00. Este conjunto de municípios, com 4,1% da população do Estado, privilegiados pela geografia, recebem em média 19% de todo o repasse. Na outra ponta, estão os municípios em que o meio físico é menos favorável. Em muitos deles, o repasse per capita é inferior a R$ 200,00. Em suma, são mais de 2 milhões de mineiros que, mesmo iguais, recebem repasses muito menores do que os demais”.

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