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O JUS SPERNEANDI DE QUINQUINHA

No 16 Novembro 2017.

Prefeito entrega defesa prévia à Câmara, que tem agora 10 dias para arquivar ou levar acusação de improbidade adiante

 Quinquinha entrega defesa prévia à Câmara, após partir para o ataque e processar o denunciante de sua improbidade Adeon por danos morais  

A Câmara de Vereadores de Manga recebeu, no final da tarde da terça-feira (14), a defesa prévia do prefeito Quinquinha de Quinca de Otílio (PPS) à comissão processante instalada no último mês de setembro e que investiga suposta improbidade administrativa na contratação, em fevereior deste ano, da empresa Menezes & Advogados e Consultores Associados, de Montes Claros. O contrato com dispensa de licitação repete prática mais ou menos consolidada nos mandatos anteriores do prefeito e que já rendeu lhe rendeu três condenações judiciais. Ao custo de $ 65 mil ara noves meses de validade, o contrato prevê a prestação de serviços de consultoria jurídica ao município de Manga.

Informações preliminares dão conta que a defesa do prefeito preparou um calhamaço de quase 300 páginas. A peça traz a argumentação com a qual pretende que os vereadores arquivem a denúncia do cidadão Adeon Lélis da Silva, encaminhada à Casa em setembro passado. Adeon, por sinal, está sendo processado por Quinquinha por danos morais e pedido de indenização no valor de R$ 36,4 mil.

O prefeito-réu não teria gostado do trecho da acusação entregue por Adeon à Câmara em que diz que ele, Quinquinha, usaria os escassos recursos do município em “contrato fictício de prestação de serviços de assessoria jurídica para o município, mas que, na verdade, estava a adiantar o pagamento para aquele escritório, de serviços de defesa judicial, em processos futuros, quando o mesmo não mais estivesse na administração municipal”.

Ao partir para o ataque contra seu acusador, a defesa de Quinquinha pode ter cometido um erro tácito, porque conseguiu a façanha, pelo menos momentânea, de dar alguma liga aos interessados na continuidade da comissão processante. Os vereadores da Câmara ainda não analisou a defesa prévia de Quinquinha mas consta que um dos pontos focais do documento é desqualificar o denunciante Adeon Lélis.

A comissão especial composta por três vereadores tem agora o prazo de 10 dias para emitir parecer em que vai opinar pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. O jus esperniandi (o direito de espernear) dq Quinquinha, acusado pela prática do crime de improbidade administrativa, será julgado pela Câmara de Manga agora sob a ótica da política - independente do que sua defesa de 300 ou mil páginas possa trazer de razoável para desmentir a denúncia.

Vale para o caso ter ou não apoio em plenário para derrubar a denúncia - o que Quinquinha parece não ter até aqui -, malgrado o esforço que seu entorno tem feito para melar a investigação.

Justiça já apontou improbidade de Quinquinha

No campo jurídico, onde foi condenado em três ocasiões e por dois juízes diferentes pelo mesmo motivo da contratação do escritório Menezes Consultores Advogados Associados. Quinquinha foi sentenciado com dupla condenação, em julho deste ano, pelo juiz titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga, João Carneiro Duarte Neto, a perdas duplas e do mandato consecutivas do prefeito, além da suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa e devolução dos valores pagos indevidamente pelo município.

As sentenças também determinaram a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa e devolução dos valores pagos indevidamente pelo município ao escritório Menezes & Associados, durante a passagem do prefeito pelo cargo, entre março de 2008 a dezembro 2012.

No primeiro semestre de 2013, a então juíza titular da Comarca de Manga Roberta Sousa Alcântara havia acatado ação civil pública impetrada pela Prefeitura de Manga, então sob o mando do Partido dos Trabalhadores, em que determinou a devolução de R$ 55 mil aos cofres do município de Manga por irregularidades nos contratos firmados com este mesmo escritório Menezes Consultores e Advogados Associados durante o mandato anterior. Naquela ocasião, a magistrada também determinou ainda a quebra do sigilo bancário de “todas as contas e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras pelos réus” no período de 1º de maio de 2012 a 31 de dezembro de 2012.

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