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FIM DO CHORO LIVRE NO SAMU 192

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Juiz nega pedido para afastar Silvanei e realizar nova eleição no consórcio de urgências

Em sentença de apenas uma página, o juiz Francisco Lacerda de Figueiredo, da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública em Montes Claros recusou, na quarta-feira (20), mandado de segurança conjunto do município de Ibiaí e seu atual prefeito, Larravardierie Batista Cordeiro, o Lara (PTN), em que contestavam a participação do município de Japonvar na chapa única que venceu a eleição para comandar o Cisrun (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas).

O prefeito de Porteirinha, Silvanei Batista (PSB), foi reconduzido ao cargo de presidente em eleição realizada há pouco mais de um mês. A disputa foi marcada por forte judicialização por parte do grupo adversário, comandado pelo prefeito de Claros dos Poções, Norberto Marcelino Neto (PDT).

O Cisrun é o operador do serviço de urgências Samu 192 e, por isso, alvo permanente da cobiça de grupos políticos do Norte de Minas – inclusive os deputados, que interferem nas disputas pelo comando da entidade ao tentar arregimentar prefeitos para concorrer aos cargos do conselho diretor do órgão. O Consórcio tem jurisdição em pelo menos 90 cidades da região.

‘CHEQUE’-MATE

O prefeito Lara foi derrotado com base em argumento que este site antecipou (aqui): cheques são meio de pagamento à vista. Na ação, os advogados do município de Ibiaí defendiam a tese de que a Prefeitura de Japonvar não estava adimplente com o Consórcio na data de inscrição das chapas para a disputa da eleição porque havia quitado seu débito com cheque, só descontado a posteriori.

“Com a emissão do cheque e entrega ao portador, tem-se como quitada a dívida. Ademais, o cheque emitido foi levado a depósito em data anterior à realização da eleição, sendo o município de Japonvar incluído na chapa 2 [de Silvanei] ”, destacou o juiz Francisco Lacerda no seu despacho.

Vejam o que escrevi em texto sobre o assunto do último dia 7 de fevereiro. Aspas para mim:

“A alegação é de que a prefeitura de Japonvar não foi incluída na lista de municípios aptos a participar da eleição. A defesa anexou ao processo a cópia de um cheque no valor de R$ 20,5 mil do município, que só teria sido descontado no dia quatro de janeiro deste ano. Esse é um ponto interessante: os cheques são considerados forma de pagamento legítima e ao portador. A tesouraria do Cisrun poderia dar quitação ao município após ter recebido o cheque, ainda dentro do prazo regimental. O fato de tê-lo descontado a posteriori não significa, necessariamente, o conluio que a defesa apresenta em sua denúncia. A ver”.

Bingo. O magistrado Francisco Lacerda foi o mesmo que havia acatado, ainda que parcialmente, outro mandado de segurança da oposição no Cisrun. Em dezembro do ano passado, o juiz concedeu prazo para que municípios inadimplentes regularizassem suas dívidas com o Consórcio.

Desta vez, a longa argumentação da defesa do prefeito de Ibiaí não colou. O juiz registrou ainda que o mandado de segurança não era a melhor via para pleitear o cancelamento da eleição que reconduziu Silvanei ao cargo. A peça, segundo o juiz, não tinha plausibilidade e alega dano irreparável para o prefeito Lara, que, a rigor, acrescento eu, nem tinha interesse direto na eleição do Cisrun.

Do episódio é possível depreender que o mandado de segurança que reivindicava a realização de nova eleição no Consórcio era apenas mais uma chicana de uma modalidade em voga em comarcas da região, o dos advogados de porta de prefeitura. 

Esse tipo de ação deveria ser contratado com base no êxito da causa. Não é nada, não é nada pouparia seus autores de gastos desnecessários, além da natural frustração em postulações descabidas.

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