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É OFICIAL: QUINQUINHAS NA FICHA-SUJA

Ligado .

Tribunal de Justiça confirma improbidade administrativa do prefeito de Manga em contratos e aditivos com escritório de advocacia

Condenação em segunda instância abala discurso moralista com o qual o prefeito tentava construir carreira desde que entrou para a política

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Caetano Levi Lopes (relator), Habib Felippe Jabour e Marcelo Rodrigues confirmaram as condenações em primeira instância do prefeito em final de mandato em Manga, Quinquinhas de Quinca de Otílio, o Joaquim do Posto (PSD), por crimes de improbidade administrativa em contratos consecutivos firmados com dispensa de licitação com o escritório de advocacia Menezes - Consultores & Advogados Associados, de Montes Claros. 

Os fatos são do segundo mandato do prefeito Quinquinhas (2009/2012) e o processo tramita no TJMG sob o número de controle 1.0393.13.001251-0/004. 

A publicação do acórdão do colégio recursal saiu no dia 2 de dezembro de 2020, mas a decisão do TJMG é bem anterior, de 25 de agosto deste ano e acatou, na totalidade  as penalidades lançadas na sentença da primeira instância.

O teor da sentença em segunda instância só foi conhecido agora, após sua publicação - o que evitou ao prefeito Quinquinhas, que disputou e perdeu a reeleição para um novo mandato, passar pelo constrangimento da condenação vir a público em plena campanha eleitoral.  

Tecnicamente, Quinquinhas carrega a partir de agora o carimbo pouco enobrecedor de político ficha-suja em seu currículo. A decisão, entretanto, não é definitiva e dela cabe recurso.

O prefeito de Manga e o escritório Menezes - Consultores & Advogados Associados devem apelar da decisão que acatou ipsis litteris a sentença de primeira instância, que previa perda dos direitos políticos pelo prazo de seis anos, pagamento de multa correspondente a uma vez e meia o valor do dano causado ao erário. Procurados, eles não quiseram se manifestar.

Segunda instância confirmou todas as penalidades da sentença inicial contra Quinquinhas, mas validade para improbidade depende do trânsito em julgado

ADITIVADOS

O primeiro contrato entre a Prefeitura de Manga e o escritório Menezes - Consultores & Advogados Associados foi realizado ainda em março de 2008, no valor de R$ 33 mil e validade para o período de nove meses. Na ocasião, Quinquinhas estava há apenas seis meses no cargo. Esse escritório recebeu pagamentos de honorários do município de Manga entre os anos de 2008 e 2012, parte deles a poucos dias do prefeito Quinquinhas deixar o cargo em final do seu segundo mandato.

Quinquinhas tinha assumido a cadeira de prefeito de Manga no final de setembro de 2007, após o fim da comissão processante que cassou o mandato do então titular Humberto Salles, de quem era o vice. 

Depois disso, esse contrato original foi prorrogado por mais quatro vezes, sempre com dispensa de licitação, por meio de aditivos com validade para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.  Em maio de 2013, último ano do mandato, um parecer da Secretaria de Administração recomendou sua suspensão, mas foi ignorado pelo prefeito. 

Entre as penas impostas ao prefeito pela condenação em 2ª instância está o pagamento de outra multa até o limite de 25 vezes a média do valor bruto da remuneração recebida pelo agente público, além do impedimento de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. As penas valem também para o escritório Menezes & Advogados, exceto no item perda de direitos políticos.  

MANCHA NA FICHA

Embora as penalidades previstas pela Lei da Improbidade definidas pelo relator do processo, desembargador Caetano Levi Lopes, só tenham validade depois do chamado trânsito em julgado do processo, a Lei da Ficha Suja diz que o político fica inelegível após condenação colegiada em segunda instância. O que é o caso aqui.     

O advogado Farley Menezeses assina termo de posse ao cargo de  Articulação Política e Administração Regional n gestão Ruy Muniz (20013/2016), que foi preso e afastado do cargo antes do fim do mandato

Réu na ação, o escritório Menezes - Consultores & Advogados Associados, que tem o advogado Farley Soares Menezes como sócio-cotista, é solidário na pena de devolução aos cofres públicos do valor de R$ 55 mil pagos indevidamente no contrato de número 24/2012, considerado como danoso ao erário público na sentença prolatada pelo juiz então juiz titular da Comarca de Manga João Carneiro Duarte Neto, em julho de 2017.  

AULA MAGNA

O contrato firmado entre a Prefeitura de Manga e escritório Menezes tinha por objeto a “prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, incluindo assessoria acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral e a oferta de palestras sobre a “observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação orçamentária”, além de assessoria em direito administrativo, constitucional, municipal e ambiental, com emissão de pareceres e elaboração de projetos de leis.  

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Em sua decisão, o relator do caso, desembargador Caetano Levi Lopes, afastou um a um todos os argumentos do prefeito Quinquinhas e do advogado Farley Menezes, numa espécie de aula magna do direito administrativo. Os réus alegaram nulidade da sentença e cerceamento da defesa na primeira instância, além do chamado vício ultra petita (quando um julgador concede à parte ativa respostas além do que constava no pedido inicial). 

Segundo o relator, que foi seguido pelos demais membros da turma, a improbidade administrativa também se caracteriza pela “ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade” no trato dos assuntos da administração pública.

NOTÓRIA EXPERIÊNCIA

O desembargador Habib Felipppe Jabour se limitou a seguir o relator, já o desembargador Marcelo Rodrigues registrou ter feito "a devida e atenta análise" dos autos para concluir que "por mais especializado que fosse o trabalho do causídico contratado, não se tem prova da necessidade deste serviço para a hipótese (conforme objeto do atual contrato), ou seja, de que é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato tal como previsto em lei. Assim, fica afastada a singularidade, não justificando a inexigibilidade da licitação".

Para o desembargador, a moralidade administrativa deve ser vista "sob uma perspectiva mais aprofundada, como um princípio cujo conteúdo esteja voltado para o senso de justiça, e tendo a sua observância condicionada não apenas à realização dos fins públicos estabelecidos em lei, mas também à virtude dos meios utilizados para o atingimento destes fins".

Ainda segundo Marcelo Rodrigues, "avaliada a conduta dos réus, bem como a extensão e gravidade dos danos, não há outra conclusão se não a que chegou a sentença em condená-los nas sanções do art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa. À inteligência dessas considerações, acompanho o relator, na íntegra, para não conhecer de uma preliminar, rejeitar a demais e negar provimento aos recursos".

TÁBULA RASA

De volta ao voto do relator Caetano Levi, a conclusão foi de que os autos mostraram que ofendeu-se "os princípios da legalidade e da moralidade, na medida em que o administrador fez tábula rasa de avença firmada com o poder público estadual e mostrou má atuação na gestão de verba com destinação específica, desviando-a para fim diverso daquele para o qual foi emprestado, embora lícito e em prol da municipalidade. Portanto, não há como afastar a tipificação da conduta do recorrente no art. 11 da Lei de Regência. 

A exemplo do juiz João Carneiro, na condenação inicial, o relator Levi também não discute a notória experiência e especialidade profissional do escritório Menezes & Associados, visto que “restou suficientemente demonstrada sua idoneidade na atuação nos demais contratos firmados com ente público”, mas o que se levou em conta foi a eventual prática de ato ímprobo em dois contratos específicos firmados com o município de Manga sem o devido processo de licitação.

SEMINÁRIO

Segundo o acordão do TJMG, antes do término do último aditivo da série firmada com o escritório Menezes autorizou termo de ratificação de dispensa de licitação para “celebrado novo contrato [23/2012] no valor de R$ 7,5 mil, com vigência inferior a duas semanas e que previa a realização de seminário sobre condutas vedadas aos agentes políticos em último ano de mandato e a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Esse evento, segundo os autos, nunca aconteceu e já era previsto no escopo de outro contrato da Prefeitura com o escritório de Farley Menezes. Se tivesse acontecido e o prefeito tivesse participado do seminário, quem sabe não tivesse incorrido nas improbidades sequenciais que agora levaram à sua condição de ficha-suja.

EX-PALADINO

Ainda em 2012, Quinquinhas firmaria o contrato 24/2012 com o Menezes & Associados, sempre com dispensa de licitação, no valor de R$ 38 mil, com vigência para o segundo semestre de 2012, último ano do seu segundo mandato. 

Foi essa sequência de dispensa da licitação que levou o prefeito, que sempre se apresentou como paladino da ética e honradez, a receber o carimbo de ficha-suja no currículo. Esse novo status pode não tirar Quinquinhas da vida pública, já que o jeitinho brasileiro sempre encontra portas para a reversão do que foi sentenciado, mas ele não tem como retirar a mancha de político condenado que acaba de receber. 

Contatados por e-mail, o prefeito Quinquinhas, a assessoria de comunicação do município de Manga, além do advogado Farley Soares Menezes, não retornaram aos pedidos do site para comentarem a condenação. O texto é divulgado aqui após sete dias à espera dos respectivos posicionamentos dos envolvidos -  tempo que extrapola em boa medida o prazo médio de deadline praticado pela imprensa para assuntos factuais. 

 

 

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