BR-135: COMÍCIO DE ARLEN TERMINA EM FIASCO

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Em Tempo Real - Luís Cláudio Guedes

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FÁBIO OLIVA CONDENADO A PAGAR DANO MORAL

No Segunda, 26 Junho 2017 23:00.

Juiz manda advogado indenizar e ex-procurador da Prefeitura de Manga no valor de R$ 5 mil

>> Texto ofensivo deve ser retirado do ar no prazo de cinco dias após notificação, sob pena de multa diária   

O juiz titular da Comarca de Manga, no extremo Norte de Minas, João Carneiro Duarte Neto, acaba de condenar o advogado e blogueiro Fábio Henrique Carvalho Oliva, editor do Blog do Fábio Oliva, a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais ao seu colega de profissão Reginaldo Rodrigues Santos Júnior, ex-procurador jurídico da Prefeitura de Manga durante o mandato do ex-prefeito Anastácio Guedes (PT). A sentença será publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nas próximas horas. Cabe recurso à sentença. 

O juiz entendeu que houve juízo de valor e animus caluniandi em texto publicado por Oliva, em setembro de 2015, com o título “Aluguel do próprio carro e diárias rendem R$ 28.918,80 ao procurador da Prefeitura de Manga”. Segundo a matéria, o então procurador jurídico da Prefeitura de Manga teria ‘alugado’ carro de sua propriedade para realizar viagens a serviço no interesse do município.

Em tom de denúncia, ou de escândalo, como entendeu o magistrado, o texto de Oliva informa que Reginaldo recebeu R$ 12,9 mil pelo suposto aluguel do seu carro e outros R$ 15,9 mil na rubrica diária em serviço. Reginaldo disse ao ‘Em Tempo Real’ que não foi procurado pelo Blog do Fábio Oliva na ocasião para apresentar sua versão dos fatos. O ex-procurador alega que não recebeu nenhum centavo irregularmente e que a legislação local prevê o ressarcimento por quilômetro rodado em deslocamentos a serviço do município.

O juiz João Carneiro Neto determinou ainda, em caráter liminar, que o réu Fábio Oliva retire o texto calunioso do ar no prazo de cinco dias úteis após o recebimento da notificação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200, até o limite de R$ 10 mil. Na sentença, o magistrado anota que o réu deixou de comparecer à audiência de instrução e que deixou de apresentar contestação, no que "quedou-se inerte, recaindo sobre si os efeitos da revelia".  

No entendimento do juiz, houve ofensa ao “conceito pessoal” do ex-procurador Reginaldo Rodrigues porque Oliva permitiu a publicação, junto com o texto no seu blog, de “comentários extremamente pejorativos e agressivos, ocorrendo verdadeiro abuso do direito à liberdade de expressão”. Um desses comentários, que parece ter sido excluído da matéria, leitor usa anonimato para afirmar que o ex-prefeito Anastácio é "incompetente" e que “quem não tem cão, caça com gato”, em referência ao trabalho do então procurador jurídico Reginaldo Santos.

“Na verdade, quando o direito à liberdade de expressão é exercido de maneira abusiva, com a divulgação de comentários ofensivos ao conceito pessoal do autor, em blog de propriedade do réu, deve ele ceder frente ao direito de reputação, honra e imagem”, anotou o magistrado.

Fala Oliva:  

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O SUJO E O MAL LAVADO

No Domingo, 25 Junho 2017 13:21.

Um texto perdido em das edições do jornal Valor Econômico da semana que passou informava que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), chegou a conclusão que a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) pelo seu antecessor no cargo, Antonio Anastasia (PSDB), foi ponto de partida para a atual crise fiscal do Estado.

Minas foi um dos nove estados que meteram a mão boba em recursos de terceiros para mascarar seus déficits. No caso mineiro, a barbeiragem é um tanto pior por que os tucanos Aécio Neves e o próprio Anastasia venderam a ilusão de que o Estado passara por um choque de gestão para equilibrar suas contas. Era tudo mentira, como o tempo demonstrou.

Corria o ano de 2013 quando o agora senador Anastasia fez passar na Assembleia de Minas uma lei que desviava recursos do fundo previdenciário dos servidores mineiros para pagar despesas correntes. A extinção do Funpemg resultou na transferência de R$ 3 bilhões destinados a pagar aposentadorias e pensões para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que, naquela ocasião, demandava verba do tesouro mineiro em torno de R$ 700 milhões por mês. Anastasia ‘economizou’ esses três bilhões, mas ao preço de quebrar a previdência dos servidores estaduais. Em 2013, o Estado devia R$ 8 bilhões para o Funpip.

Pimentel tem razão quando diz que os tucanos comprometeram a administração estadual ao forjar superávits fiscais e mascarar o rombo. O problema é o petista fez algo parecido ao aprovar aquela lei que autorizou a transferência dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para o Executivo. O “empréstimo” de Pimentel junto ao fundo dos depósitos judiciais somou R$ 5 bilhões.

Parte dessa montanha de dinheiro pode voltar os cofres públicos, na hipótese da disputa judicial for favorável ao Estado. Pimentel pegou um dinheiro que não era seu, a custo quase zero, e joga essa dívida para o porvir. Parcela desse dinheiro pertence a terceiros, inclusive em ações em que o Estado não figura como parte litigante. Nos dois casos narrados acima, o contribuinte levou a pior. 

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BR-135: COMÍCIO DE ARLEN TERMINA EM FIASCO

No Sexta, 23 Junho 2017 08:21.

Paulo Guedes reage à tentativa de adversários em assumir paternidade do asfalto entre Montalvânia e Monte Rei 


O risco negro do asfalto corta o sertão e vira motivo de disputa entre políticos. Homem observa, solitário, fala de Arlen Santiago durante comício para 'inauguração' do asfalto em Montalvânia

Os deputados Arlen Santiago (estadual) e Zé Silva (federal) não foram muito felizes ao tentar botar seus bois para pastarem no capim guiné da pavimentação da BR-135, iniciada em 2010 e ainda sem conclusão. Falta pavimentar o subtrecho entre Manga/Itacarambi. A falência do Estado brasileiro fez minguar as inaugurações de obras públicas por todo do lado e agora os políticos disputam, como urubus na carniça, as oportunidades escassas de fazer proselitismo junto aos seus eleitores.

O Brasil é, a bem da verdade, um cemitério de obras paradas, pela simples razão de que não há dinheiro para nada. O país é também esse deserto de decência, pelos motivos que o noticiário expõe todo santo dia. É total a descrença da população com as suas lideranças, mas parece que os políticos ainda não entedram o recado: insistem em pousar como os benfeitores do dinheiro suado arrecadado com os impostos de uma das cargas tributárias mais altas do mundo.  

A inauguração do subtrecho da BR-135 entre Montalvânia e o distrito de Monte Rei, no extremo norte-mineiro, com extensão de 18,4 quilômetros, virou motivo de disputa entre os atuais deputados, alguns de inexpressiva representatividade naquela microrregião, desde sempre esquecida pelo poder público. Os deputados estaduais Arlen Santiago (PTB) e Paulo Guedes (PT), além do federal José Silva (Solidariedade), disputam a paternidade da obra. 

Arlen e Zé Silva montaram palanque no final da quinta-feira (22) para ‘inaugurar’ o asfalto entre Montalvânia e Monte Rei, obra autorizada ainda no governo do então presidente Lula, em junho de 2010, pelo ministro dos Transportes do turno Luiz Sérgio Passos. O comício de Arlen Santiago foi um fiasco total. Menos de 100 pessoas compareceram ao evento, anunciado à exaustão em carros de som pelas ruas da cidade e nas redes sociais.

Os deputados tinham planejado colocar a placa com a inauguração da obra, mas desistiram depois que o Departamento de Infraestrutura de Transportes (Dnit), resolveu não enviar representante para participar do ato político.   

Esperada há décadas, a pavimentação da BR-135 só começou a virar realidade depois que o então ministro Passos fez visita relâmpago à região para assinar as ordens de serviços para a pavimentação de três subtrechos da rodovia, um deles foi esse que a dupla Zé Silva e Arlen ‘inauguraram’ esta semana. Naquela ocasião, a visita do ministro foi ciceroneada pelo então deputado federal Virgílio Guimarães e o ainda deputado estadual Paulo Guedes, ambos petistas. 

Era o auge do chamado lulopetismo, com suas promessas de transformar o país, e o Norte de Minas junto, na terra prometida, onde abundaria leite e mel e, com um pouco de sorte, pedaços de asfalto para livrar o sofrido povo sertanejo da convivência secular com a poeira e a lama durantes suas andanças pelas estradas daquele pedaço dessa Minas profunda e abandonada.

 Asfalto da BR-135, ainda inconcluso no trecho Manga-Itacarambi, é alvo de disputa entre Zé Silva, Arlen e Paulo Guedes: filho bonito tem muitos pais  

Por que o comício de Arlen e Zé Silva foi um fiasco é uma questão em aberto. O fato é que foi. Segundo uma fonte próxima o prefeito de Manga Santiago, Joaquim de Oliveira, o Quinquinha do Posto Shell (PPS), aliado de primeira hora de Arlen Santiago, arranjou uma desculpa para deixar Montalvânia mais cedo e sem discursar. Temia ser fotografado no trio elétrico sem plateia para assistir a falação dos deputados e quejandos.     

Pode ser que o povo não suporte mais a cara de pau dos políticos. O deputado Paulo Guedes avalia que o boicote da população de Montalvânia foi um reconhecimento do seu trabalho em favor da estrada, mas vai saber. Guedes precisa fazer sua 'inauguração' particular para mostrar se leva mais gente à praça. O petista reagiu à investida de Arlen e Zé Silva com comunicado publicado nas redes sociais.

Guedes chamou de ‘oportunista’ os deputados Arlen e Zé Silva, aliados do senador afastado Aécio Neves, que, naturalmente, não plantaram o capim em que agora colocam os burros da sua propaganda enganosa para pastar. O PSDB de Aécio, a quem os dois são conhecidos serviçais, ficou no Palácio Liberdade por 11 anos e não e tem notícia do trabalho de ambos em favor da BR-135. Se não agem com o espírito da provocação, certamente queriam demonstrar que os são os novos donos do curral eleitoral do extremo Norte de Minas.   

É do jogo da política requerer o DNA do filho bonito. Paulo Guedes paga o preço da leniência dos governos do seu partido, que deixaram essa e outras tantas obras pela metade do caminho. Sem falar da incompetência que levou a ex-presidente Dilma Rousseff para o cadafalso do golpe parlamentar, por absoluta falta de tato e jogo de cintura, que agora seu sucessor Michel Temer usa e abusa para jogar o país em merda pior do que já nos encontramos todos.

Na sua nota, Guedes lembra que a ‘sua luta’ pelo asfalto da BR-135 começou há quase 20 anos, quando eu ainda era vereador da cidade de Manga. “Nossa busca pela realização desse sonho não teve tréguas. Juntamente com o ex-deputado Virgílio Guimarães, organizamos protestos, mobilizamos vereadores, prefeitos, ministros e presidentes; foram inúmeras idas a Brasília e incontáveis reuniões para conseguir os recursos e vencer a burocracia que nos desafiava o tempo inteiro, escreveu o petista.

Guedes se diz surpreso com a atitude dos deputados Arlen Santiago e Zé Silva, que nunca batalharam pela obra e agora, e que agora vão à região para dizer que são os responsáveis pela chegada do asfalto. “Arlen sempre torceu contra e o segundo sequer era deputado quando a obra foi autorizada. Sem nada para mostrar à população, montam uma suposta inauguração sem qualquer autorização do Dnit, antes mesmo da empresa ter concluído os trabalhos”, denuncia o petista.

"Não importa a cor do gato'

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PIORA DA CRISE HÍDRICA AFETA IRRIGAÇÃO NO VELHO CHICO

No Quinta, 22 Junho 2017 13:34.

ANA adota Dia do Rio e suspende captações no São Francisco todas as quartas-feiras até o final de novembro

A partir desta semana, todas as quartas-feiras as captações de água na bacia do Rio São Francisco estão proibidas, exceto para abastecimento humano ou animal. A medida está na Resolução ANA 1043 de 19/6/2017 publicada no dia 20 no Diário Oficial da União. Usuários que descumprirem a resolução da ANA estarão sujeitos à aplicação da Lei que inclui advertência, multas e até o lacre da bomba de captação.

A medida afetas mais os estados nordestinos, mas a reunião de acompanhamento da operação dos reservatórios do rio São Francisco, com coordenação da ANA, com representantes, entre outros, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), da Marinha do Brasil, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e do Projeto de Irrigação Jaíba.

O objetivo da medida, batizada como Dia do Rio, é reforçar as ações que vêm sendo adotadas para preservar os estoques nos reservatórios da bacia do rio São Francisco, onde há sete anos chove abaixo da média. A medida é mais um esforço para evitar recorrer ao volume morto de Sobradinho até novembro, quando está previsto o fim do período seco.

Para preservar os estoques, a ANA autorizou a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a reduzir a vazão mínima média defluente dos reservatórios de Sobradinho, o maior da Bacia com volume útil de 28 bilhões m³ e capacidade para armazenar 34 bilhões de m³, e Xingó, desde abril de 2013.

Sem essas medidas, Sobradinho teria esgotado seu volume útil em novembro de 2014. A nova regra afeta mais de dois mil usuários, principalmente irrigantes e indústrias, na calha do rio São Francisco, em 14 afluentes de gestão federal, nos lagos dos seis reservatórios da Bacia e no complexo Paulo Afonso, na Bahia.

A Agência Nacional de Águas decidiu suspender as captações realizadas em corpos d’água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco em articulação com os estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, o Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco.

Irrigação

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EVILÁSIO BARRA DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

No Quinta, 22 Junho 2017 08:08.

Vereador ignora 'voto de Minerva' na tentativa de manter o veto do prefeito à criação de mais um feriado em Manga

Terminou em bate-boca a reunião da Câmara de Vereadores de Manga da última segunda-feira (19/6). Em mais uma sessão marcada pela ausência de projetos de autoria do prefeito Joaquim Oliveira, o Joaquim do Posto Shell (PPS), na pauta de discussões, os vereadores se dedicaram a um único tema: a apreciação do veto ao projeto de Lei que instituiria o Dia da Consciência Negra no âmbito do município. Proposta pelo vereador Anderson César Ramos, o Som Nogueira (PSB), a matéria previa a criação de mais um feriado no calendário local para promoção das comunidades remanescentes de antigos quilombos do município, mas foi vetado pelo prefeito após pressão da Associação Comercial Empresarial e Industrial de Manga (Acim).

O Dia da Consciência Negra, comemorado a cada 20 de novembro é considerado ponto facultativo no plano nacional, mas passaria a ser feriado também em Manga, a exemplo do que acontece em algumas centenas de municípios do país. A análise do veto do prefeito acabou em confusão após o líder do prefeito na Câmara de Manga, vereador Evilásio Amaro (PPS), manobrar para evitar que a Casa derrubasse a decisão do prefeito de engavetar o projeto. Amaro e o colega Som Nogueira protagonizaram uma queda de braço em plenário.

Após duas cansativas horas de falas na tribuna, a votação da matéria terminou com empate em quatro votos a favor e quatro contrários. O presidente da Câmara, João França Neto, o Dão Guedes (PT), desempatou a votação pela derrubada do veto com o uso da prerrogativa do chamado voto de Minerva (referência ao episódio mitológico em que a deusa Atenas, Minerva, para os romanos, emitiu voto de decisivo que declarou a inocência de Orestes, acusado de assassinar a mãe e seu amante, em vingança pela morte do pai).

A confusão se estabeleceu depois que o vereador Evilásio contestou o voto do presidente Dão Guedes, com base na determinação regimental que prevê maioria absoluta (dois terços dos vereadores) para a rejeição aos vetos do prefeito. Segundo Evilásio, o regimento interno da Câmara de Manga prevê três situações em que o presidente fica impedido de participar das votações e uma delas seria a análise de vetos do Executivo aos projetos aprovados na Casa.

Diante do impasse, Evilásio pediu nova votação com a alegação de que Dão Guedes não havia promulgado o resultado inicial. O petista Dão Guedes, que tinha sido figurante durante toda a reunião, concordou com a estratégia e caiu em uma espécie de conto do vigário. Aberta a nova contagem de votos, o vereador Raimundo Mendonça Sobrinho, o Raimundão (PTB), optou pela abstenção – o que evitou novo empate e derrubou a tese do voto de Minerva.

O líder do governo Quinquinha alegou, basicamente, que a criação do feriado no de novembro é inconstitucional e matéria de cunho civil, de competência exclusiva da União. Segundo o vereador, a Lei Federal 9.093/95 impede que municípios editem normas instituindo feriados civis, o que estabeleceria o bloqueio de competência da Câmara de Manga para legislar sobre o assunto. A autonomia municipal fica restrita, segundo o vereador, ao caráter religioso da data, até o limite de três feriados, incluída a Sexta-Feira da Paixão. Em contraponto, Som Nogueira citou o artigo 215 da Constituição, que prevê regulamentação para a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais -- categoria em que se encaixam os quilombolas.

Criado o impasse, o assunto agora pode ir parar no Judiciário. Antes, porém, o autor da proposta que cria o feriado do Dia da Consciência Negra, o vereador Som Nogueira promete entrar com recurso administrativo em que vai pedir a nulidade da segunda votação sob a alegação de vício de iniciativa por parte do vereador Evilasio. Os vícios de iniciativa são mais comuns naqueles casos em que o Legislativo chama para si a proposição de projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. 

Votaram pela derrubada do veto de Quinquinha os vereadores Som Nogueira, Cassília Rodrigues e Jarbas Pimenta, todos do PSB, além de Bento Ferreira (PR) e Dão Guedes (PT). Posicionaram-se favoráveis ao veto Evilásio Amaro, José Carlos Mendes, o Macalé da Agropasto (PR) e Ednaldo Neves Saraiva (PSC), além de Raimundo Mendonça Sobrinho, o Raimundão, que tem como base eleitoral exatamente as comunidades quilombolas do município, principal interessada na matéria, e que mudou de posição entre uma votação e outra.

Vícios de origem