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Em Tempo Real - Luís Cláudio Guedes

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MIRAVÂNIA: BILA TEM PRIMEIRA CONDENAÇÃO

No 04 Outubro 2017.

Ex-prefeito perde direitos políticos por três anos por não prestar contas de convênio com governo estadual 

O ex-prefeito de Miravânia, Elpídio Gomes Dourado, o Bila (PP), foi condenado em decisão monocrática à perda dos direitos políticos pelo prazo de três anos, além da devolução de valores correspondente ao percentual de 20% do valor de um convênio que sua administração firmou com a Secretaria de Estado Transportes e Obras Públicas (Setop), no ano de 2016, nova valor de R$ 116.723,58.  

A sentença, da sexta-feira (29/9), é da lavra do juiz João Carneiro Duarte Neto, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga, em processo de ação civil pública por improbidade administrativa de autoria do município de Miravânia.

A condenação pode mudar os planos do ex-prefeito Bila, que governou Miravânia por oito anos consecutivos (2005/2012), e tem planos de voltar ao cargo daqui a três anos, quando acontece a nova rodada de eleições municipais. O prefeito só fica de fora das eleições, contudo, se a decisão desta semana for confirmada em colegiado de segunda instância.

Para defesa, prefeitos estão fora do alcance da Lei de Improbidade

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou inépcia da ação civil pública e que teria feito a prestação de contas relativa ao convênio com a Setop e que o fato não gerou prejuízos ao erário, além de apelar ao argumento de inconstitucionalidade da lei de improbidade administrativa (LIA), que não teria efeito sobre atos de agentes políticos – que seriam imunes aos seus efeitos, a pedra angular da defesa de todo prefeito corrupto.

O juiz João Carneiro rechaçou as alegações dos advogados de Bila, mas concordou que não houve danos financeiros ao município de Miravânia, já que a acusação não teria conseguido demonstrar enriquecimento ilícito em favor do ex-prefeito.

Ao analisar os autos, o juiz diz ter chegado à conclusão que houve conduta ímproba por Bila teria “retardado indevidamente a apresentação dos documentos indispensáveis à aprovação das contas referentes ao convênio 128/2006”, bem como não ter deixado na prefeitura, após deixar o cargo, qualquer registro que pudesse facilitar o saneamento das irregularidades apontadas pelo seu sucessor e atual prefeito, Raimundo Luna (PFL). O ex-prefeito não foi localizado para comentar o assunto. 

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