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COMEÇAR DE NOVO...

No 15 Janeiro 2015.

Projeto que trata da criação de municípios foi apresentado no Senado

Novo projeto que trata de regras para criação de municípios no país está pronto para ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A nova proposta estabelece critérios de viabilidade, exigências de população mínima e regras para a apresentação da proposta de fusão ou desmembramento às assembleias estaduais e para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto foi apresentado na Casa no final de 2014.

De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a matéria levanta novamente a discussão, e recupera, quase que integralmente, o teor de proposta vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em agosto do ano passado. Além desse projeto, Dilma já havia vetado iniciativa de Lei do ano de 2002, que tratava tentava abrir nova leva de emancipações país afora, enviado à sua sanção em outubro de 2013.

De acordo com o texto que volta a tramitar no Senado, o início do processo para a criação de municípios será por requerimento apresentado à assembleia legislativa de cada Estado, apoiado por 20% de eleitores da área que pretende se emancipar ou desmembrar ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios que se pretende fundir ou incorporar, de acordo com a lista de eleitores cadastrados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, a criação só se aplica a municípios fundidos ou divididos, de acordo com criterio populacional. Para regiões Norte e Centro-Oeste, igual ou superior a seis mil habitantes; Nordeste igual ou superior a 12 mil; e Regiões Sul e Sudeste igual ou superior a 20 mil.

A região que busca emancipação não pode estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou pertencente à União. O município deve apresentar número de imóveis superior à média dos 10% de Municípios com menos população do Estado. Assim como o projeto anterior, a matéria também prevê estudos sobre a viabilidade municipal (EVM) sobre três aspectos.

Outro destaque do PLS é o estímulo às fusões e incorporações de municípios. O relator da proposta na CCJ, senado Valdir Raupp (PMDB-RO), ressalta essa possibilidade como ponto positivo, pois o texto evita, por um período de tempo, as perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios. De acordo com a matéria, nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, os novos municípios formados recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda estivessem separados. Pelas regras do FPM, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, cinco mil habitantes cada um faria com que o novo município de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma dos dois separadamente.

Da Agência CNM, com informações da Agência Senado

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