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STF marcha para omissão de defesa da Constituição na votação sobre o fim da eleição de meio de mandato para presidências das casas congressuais


A escalada de judicialização da política a que o país assistiu nos últimos anos gerou efeito colateral bem adverso: a Justiça tomou gosto pela coisa e volta meia extrapola sua razão de existir. O ex-juiz Sérgio Moro foi o exemplo mais conhecido, mas não o único, de magistrado que emite decisões ao sabor de conveniências e na contramão do que explicita a norma legal.

Agora mesmo, o Supremo Tribunal Federal foi provocado pelo PTB para dizer se podem ou não os presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal disputarem a reeleição de meio de mandato. O STF, sabem meus três leitores, é o guardião do texto constitucional e seu intérprete.

O caso é que boa parte dos 11 ministros da corte preferem olhar a paisagem pela janela do Tribunal a se debruçar sobre a letra constitucional, sem prejuízo de engano, sempre a razão primeira porquê foram conduzidos aos cargos que ocupam.

MAIA VAI FICANDO

Sobre a reeleição dos presidentes das duas casas congressuais, o texto constitucional em análise pelo Supremo não dá margem a dúvidas - ao contrário do que não raras vezes acontece, por uma dubiedadeaqui ou a má redação pura e simples dos artigos e quejandos mais adiante.

O parágrafo 4º do artigo 57 da Carta Magna diz que, no primeiro ano da legislatura (com duração de quatro anos), deputados e senadores elegem as respectivas mesas diretoras, juntamente com a presidência de cada uma das casas legislativas. E aqui o mais importante: “...para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Neste caso, aquela de meio do mandato.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ocupa a presidência da Câmara desde julho de 2017. São três mandatos consecutivos, mas por motivos justificados. Ele foi eleito após a cassação do deputado Eduardo Cunha (MDB), eleito para comandar a casa no biênio fevereiro de 2015 a fevereiro de 2017.

Eduardo Cunha foi afastado do cargo pelo STF em maio de 2016, quando assumiu o interino Valdir Maranhão (PP-MA). Rodrigo Maia foi eleito para o cargo de presidente da Câmara em julho de 2016, para terminar o que sobrara do mandato de Cunha. Foi reconduzido ao cargo em 2017 - numa eleição de meio de mandato, mas considerada exceção no mandato tampão -, e novamente em fevereiro de 2019, mas aqui já em legislatura diferente.

GOVERNABILIDADE

Há um movimento aqui em Brasília para que Maia e o presidente do senado, David Alcolumbre (DEM-AP), sigam nos respectivos cargos, tudo em nome da tal governabilidade do país temporariamente sob o comando de Jair Bolsonaro (sem partido).

O Supremo parece namorar com a ideia, assim, como há bem pouco, decidiu pela legalidade da prisão após condenação em 2ª instância, a despeito da Constituição ser cristalina em relação ao trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena. Agiu, naquela ocasião, sobre pressão dos partidos de direita que queriam - e conseguiram - retirar Lula da disputa em 2018.

INTERNA CORPORIS

A norma que proíbe a reeleição de Maia e Alcolumbre não faz muito sentido, a não ser evitar a perpetuação dos mesmos nomes no comando do Congresso. Pode-se discordar dela, mas a Constituição diz que assim o é. O STF caminha para decidir que esse é um assunto interna corporis do Parlamento, mas o correto seria defender acima das circunstâncias da vez.

O que se evitar agora é que o presidente Jair Bolsonaro domine o Congresso e os rumos das suas pautas, entre elas eventual pedido de impeachment para seus muitos desmandos, com a eleição de um prócer do Centrão. O candidato de Bolsonaro é o deputado federal Arthur Lira (Republicanos-AL), figura conhecida da Operação Lava Jato, acusado, entre outras coisas, da prática da rachadinha de salários dos servidores de seu gabinete - pauta que a família Bolsonaro conhece como ninguém.

PLASTICIDADE

A covardia do Supremo em pautas vitais para a saúde da nossa democracia descambou, entre outras coisas, no desgoverno Bolsonaro. Não fosse a covardia suprema da corte, Bolsonaro teria sido expurgado da eleição de 2018. A corte se recusou a enfiar a mão na gaveta para abrir o processo em que ele figurava como réu no caso das ofensas graves contra uma colega de Parlamento.

Agora, sob a alegação da necessidade da Justiça se adaptar ao hodierno do que lhe rodeia, a Constituição é novamente atropelada para abrir espaço à reeleição de meio de mandato. A ‘plasticidade’ evocada pelo relator do caso, o sempre maleável Gilmar Mendes, tem lá seus encantos.

Gilmar diz que o próximo presidente, seja Alcolumbre ou Maia, não vem ao caso, poderão se candidatar a novo mandato, porque a Constituição não proíbe a reeleição para legislaturas diferentes. Se pode em um caso, por que não no outro?, questiona o ministro. Pois é. Poder até pode, mas tem um negócio chamado Constituição que diz o contrário.

Quem quiser mudar a regra, pode entrar com uma emenda à ao texto da Lei e juntar os votos necessários para mudar a regra. Um ministro do Supremo, como se sabe, não tem esse mandato. Podem muito, mas não podem tudo.

O próprio Congresso, se quiser, deve ir por esse caminho, mas, também ali, cada vez mais a lei é só detalhe a se ajustar aos interesses no plantão. O Brasil, cuja segurança jurídica é cada vez mais vaporosa e ao sabor dos ventos que sopram, voltará a ser um país novamente confiável quando juízes se resignarem a atuar no quadrado que a lei lhes confere e evitar a tentação de decidir como se eleitos fossem. 

Comentários  
0 # pe de cabra 07-12-2020 07:38
Rodrigo Maia, deve se candidatar a viçe...
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