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CONTRATO COM A CRISE

Prefeito de Manga reajusta em 30% piso para professor do ensino básico com base em folga de caixa que pode ser temporária


O prefeito de Manga, Anastácio Guedes (PT), encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que reajusta em 30,3% o valor base do piso salarial local para os profissionais de ensino da educação básica no município.

De acordo com a proposta, que recebeu carimbo de 'urgência urgentíssima' e já deve impactar a folha salarial da categoria neste mês de setembro, o vencimento-base do professor municipal vai dos atuais R$ 1.325,24 para R$ 1.731,74.

Ainda é um valor muito inferior ao atual piso nacional do magistério, atualmente em R$ 2.886,24 (mesmo sem reajuste neste ano em razão da pandemia), mas, de toda forma, o reforço nos salários representa incentivo para a categoria que convive com remuneração sempre muito abaixo do ideal há muitos anos.

O vencimento de entrada para os pedagogos - que exige formação em nível superior - da educação básica também será reajustado: sai dos atuais R$ 1.417,50 para R$ 1.803,90 - incremento de 27,26%. O valor proposto para a hora-aula será elevado para R$ 24,25.

Os salários dos professores da educação básica são custeados com os repasses federais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Do total de recursos recebidos, 70% definidos pelas Lei do Fundeb podem ser direcionado ao pagamento de salários. Manga deve receber R$ 11,7 milhões do Fundeb neste ano e a expectativa é de que a arrecadação com o fundo chegue a R$ 13,1 milhões em 2023.

DIAS MELHORES

O projeto de aumento do salário-base da educação básica não deve enfrentar resistências no Legislativo, onde o prefeito conta com maioria entre os vereadores. A oposição, além de ser minoria, não costuma jogar contra os interesses de categoria tão numerosa e - de certa forma - ainda influente no conjunto da sociedade como é o magistério.

O prefeito Anastácio, é importante o registro, navega com muito mais tranquilidade fiscal neste segundo mandato em relação ao primeiro, quando teve os aliados Dilma Rousseff (presidente) e Fernando Pimentel (governador), ambos de triste memória para o país e Estado.

Os primeiros três anos da gestão anterior de Anastácio (2013/2016) foram de penúria absoluta. Ele não conseguiu inaugurar uma única obra relevante e só foi salvo no último ano do mandato com o pacote de obras que incluia entregas como a urbanização do Parque Uirapuru e a orla do Rio São Francisco.

Agora, embora tenha governos contrários na Presidência Bolsonaro e no Palácio Tiradentes, além de o país enfrentar a maior crise sanitária da sua história, o município parece vivenciar dias melhores no quesito caixa.

Anastácio voltou a pagar os funcionários dentro do mês trabalhado e fez até a 'cortesia' de antecipar o pagamento da primeira metade do décimo terceiro no mês de agosto. Sem falar no pacote de obra que deve anunciar nos próximos dias, com recursos prometidos na casa aí dos R$ 12 milhões.

Não é pouca coisa, após a população passar à mingua durante os quatro anos da gestão do ex-prefeito Quinquinhas de Quinca de Otílio (PSD), de longe a pior que o municipio enfrentou em décadas no quesito realizações. Foram quatro anos de seca.

ONDE ESTÁ O PROBLEMA?

De volta ao aumendo prometido para os professores, a pergunta que não quer calar é se o município terá caixa para bancar os gastos com a folha salarial ao longo do tempo?

Na justificativa ao projeto que enviou aos vereadores, a assessoria jurídica do prefeito Anastácio diz que o objetivo do projeto é "adequar os vencimentos do magistério público da educação básica do município de Manga em conformidade com o Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008".

A justificativa explica ainda porque a Prefeitura de Manga resolveu ignorar a lei complementar federal que proibe a concessão de reajustes salariais a servidores públicos até o próximo mês de dezembro.

A legislação que veda os reajustes para servidores nos três níveis da administração pública é contrapartida que o governo federal impôs ao criar o orçamento de guerra para combater a pandemia do coronavírus.

PROFESSOR PODE

A assessoria jurídica do município concluiu que os profissionais do magistério ficaram de fora dessa proibição e dizem ter o respaldo de parecer emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, em nota técnica que respondeu à consulta de um município mineiro. O TCE entendeu que a lei que criou o piso do magistério justifica a exepcionalidade.

Mas o município terá caixa para bancar a nova despesa? Para o ano atual, o impacto é pequeno, já que os novos valores pagos aos professores deverão vigorar apenas para o último trimestre.

Para os anos de 2002 e 2003, os aumentos da folha salarial município serão de 5,76% e 5,55%, respectivamente, numa fórmula de cálculo que inclui o somatório do IPCA + o crescimento do PIB nesses dois anos.

DESPESA CRESCENTE

A arrecadação estimada para o município de Manga é de R$ 60,1 milhões para este ano, com gastos com pessoal previstos em R$ 28,7 milhões - ou 47,7% do total de receitas.

É um quadro confortável, mas que deve subir para 51% no próximo ano, quando o município estima receitas da rodem de R$ 63,5 milhões para uma despesa com pessoal avaliada em R$ 32,4 milhões.

Para o ano seguinte, o de 2023, penúltimo da atual administração, o quadro seria de gastos um pouco menores com funcionários (50,2%), porque a arrecadação total esperada cresce para R$ 67,01 milhões e dilui um pouco o impacto das despesas com a folha de pagamento.

O raciocínio embute o não aumento de despesas até lá - o que é bastante improvável. O tratamento dado aos professores deve pressionar o município para que conceda também para outras categorias.

BOLA DE CRISTAL

O problema é que, se essa previsão de aumento de receitas não se cumprir, como sugere os períodos de crise que estão no horizonte com a questão da pandemia do Sars-Cov-2, ainda sem solução, e o ano eleitoral de um governo vocacionado para criar problemas para além dos que já existem em um país quebrado como é o Brasil.

"As projeções dos gastos com pessoal para o exercício de 2021 ficaram em 47,74%; 2022 em 51,03%; e 2023 em 50,29%. Vê-se que as projeções obedecem o limite prudencial (51,30%), e o limite legal (54%), estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal", explica o prefeito na justica enviada à Câmara.

Também contribuem para explicar a decisão que eleva os gastos com o pessoal da educação, as projeções para a receita com o Fundeb, mas o município só pode comprometer até 70% dos repasses dessa receita com o pagamento de salários dos professores. Esse patarmar era de 60%, mas foi alterado com a aprovação da lei do Novo Fundeb no Congresso Nacional. 

MANEJO

Pelas projeções do próprio município, esse limite será estourado no ano de 2022 (83,35%) e de 2023 (82,15%). O prefeito diz reconhecer esse 'estouro' no orçamento do Fundeb, mas se compromete a não extrapolar o limite de 70% no pagamento da folha salarial dos servidores da educação.

No limite, isso significa que o município pode ter que lançar mão de outras rubricas orçamentárias para cobrir o pagamento da folha dos professores - remanejar despesas de outras áreas pode comprometar o equilíbrio fiscal em anos vindouros.

Tudo medido e pesado, é realmente vergonhoso o professor da educação básica receber cerca de mil abaixo do piso nacional recomendado. O prefeito Anastácio tem mérito ao tentar minizar essa disparidade, mas, se o movimento der errado, corre o risco de ter dificuldade de pagar os compromissos correntes do município lá mais adiante.

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